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LEI Nº 2.269, DE 06 DE MARÇO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação por excesso de arrecadação referente aobônus assiduidade no âmbito da Secretaria Municipalde Educação, conforme complemento do FUNDEB(VAAR).

Lei Ordinária 2025

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  • on 15 de outubro de 2025
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