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LEI Nº 2.264, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por excesso de arrecadação derecursos advindos de receitas provenientes daarrecadação de tarifas de água e esgoto, comoespecifica.

Lei Ordinária 2025

LEI-2264.2025-credito-adicional-tarifa-agua.esgotoBaixar
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  • on 15 de outubro de 2025
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