LEI Nº 2.262, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por excesso de arrecadação derecursos advindos de receitas provenientes daarrecadação de tarifas de água e esgoto, conformeabertura de processo licitatório para a contratação deempresa para a continuidade dos serviços públicos.