LEI Nº 2.230, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária advindo de recurso federal conforme Portaria GM/Ms nº 4.744, de 03 de julho de 2024 que habilita Municípios ao recebimento de incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saude bucal em apoio ao PAE, conforme específica.