LEI Nº 2.225, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotações orçamentárias por excesso de arrecadação referente a recurso proveniente da União conforme Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.