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LEI Nº 2.219, DE 07 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional de recurso estadual conforme deliberação CIB nº 66 de 14 de junho de 2024 referentes à antecipação do pagamento, do componente fixo e variavel do IGM – SUS Paulista.

Lei Ordinária 2024

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  • on 7 de novembro de 2024
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