LEI Nº 2.205, DE 02 JULHO DE 2024. Autoriza o Pder Executivo a realizar abertua de dotações por ecesso de arrecadação referente às Portarias GN/MS nsº 3.858,3.591 e 3.595, que autoriza o Município a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de saúde conforme emendas.