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LEI Nº 2.203, DE 02 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação advindo de recurso estadual vinculado ao Convênio firmado com a Secretária de Governo e Relaçãoes Institucionais.

Lei Ordinária 2024

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  • on 5 de novembro de 2024
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