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LEI Nº 2.198, DE 18 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, determinada pelo artigo 47, da Lei nº 1.584, de 30 de dezembro de 2010, como espepecífica.

Lei Ordinária 2024

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  • on 5 de novembro de 2024
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