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LEI Nº 2.196, DE 04 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicoonal suplementar por excesso de arrecadação de recursos advindos de receitas provnenientes da arrecadaçãode tarifas de água e esgoto, como específica.

Lei Ordinária 2024

2196Credito-Adicional-excesso-14-05-arrecadacao-tarifa-de-agua-e-e-esgotoBaixar
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  • on 5 de novembro de 2024
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