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LEI Nº 2.188, DE 08 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação conforme Portaria GM/MS nº 2.418, de 18 de dezembro de 2023.

Lei Ordinária 2024

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  • on 17 de maio de 2024
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