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LEI Nº 2.186, DE 08 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação conforme Portaria GM/MS nº3.385,de 19 de março de 2024.

Lei Ordinária 2024

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  • on 17 de maio de 2024
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