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LEI Nº 2.178, de 23 de abril de 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação conforme convênio firmado com a Secretária de Governo e Relações Institucionais – Demanda nº 063652 ( Sem papel).

Lei Ordinária 2024

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  • on 17 de maio de 2024
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