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LEI Nº 2.124, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Lei Ordinária – 2023

Altera o inciso IV, do art. 6º, da lei nº 1.692, como especifica.

LEI-2124-Altera-o-inciso-IV-do-art.-6o-da-Lei-no-1.692Baixar
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  • on 21 de setembro de 2023
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