LEI N° 2.291, DE 20 DE MAIO DE 2025.fls. 136Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por excesso de arrecadaçãoconforme convênio firmado com a Caixa Federalreferente à contratação de empresa para aConstrução de Centro de Referência de AssistênciaSocial (CRAS).