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LEI COMPLEMENTAR N° 182, DE 01110/2021.”Institui a Ficha Limpa no Município de Guará – SP para a nomeação de servidores para cargos de provimento em comissão, agentes políticos e designaçãode funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito da administração direta dos poderes executivo elegislativo municipal e dá outras providências. “

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