Categoria: Projeto de Lei Ordinária Prefeitura 2026

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 008, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 007, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 003, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.