Categoria: Projeto de Lei Ordinária Prefeitura 2026

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.