LEI Nº 2.350, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, destinado à contrapartida municipal para as obras de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “Moradia Digna”, conforme Proposta nº 041319/2025 e Operação nº 1106636-22.