LEI Nº 2.349, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, destinado às obras de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “Moradia Digna”, conforme Proposta nº 041319/2025 e Operação nº 1106636-22.