PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12/02/26.“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº51/08, atualizada, conforme especifica”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12/02/26.“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº51/08, atualizada, conforme especifica”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/01/26.“Altera o artigo 9º da Lei Complementarnº 136, de 24 de outubro de 2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/01/26.“Altera o artigo 9º da Lei Complementarnº 136, de 24 de outubro de 2017.