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LEI N° 2.292, DE 20 DE MAIO DE 2025.JERfls. 137Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por anulação referente àcontrapartida de obra (construção do Centro deReferência de Assistência Social).

Lei Ordinária 2025

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  • on 15 de outubro de 2025
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