PROJETO DE LEI Nº 074, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizarabertura de dotações orçamentárias porexcesso de arrecadação referente a recursoproveniente da União conforme Lei nº14.399, de 08 de julho de 2022, que instituia Política Nacional Aldir Blanc deFomento à Cultura.