LEI Nº 2.226, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária advindo de recurso federal conforme Portaria GM/MS nº 4.714, de 02 de julho de 2024, que autoriza o município a receber recursos referentes ao incremento ao custeio dos serviços de Anteção Especializada à Saúde.