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LEI Nº 2136, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Lei Ordinária – 2023, Notícias

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por superávit financeiro proveniente de recurso federal conforme Portária nº 3.393 de 11 de dezembro de 2020.

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  • on 22 de novembro de 2023
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