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LEI Nº 2.117, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Lei Ordinária – 2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação referente a recurso federal proveniente do Programa Resfísica – FNDE

LEI-2117-Credito-Adicional-excesso-de-arrecadacao-Programa-Resfisica-FNDEBaixar
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  • on 21 de setembro de 2023
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