LEI Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2021.”Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social ( CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”