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Mês: fevereiro 2023

PROJETO DE LEI Nº 14/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 13/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 01/2019

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 12/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 11/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 10/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 09/2021

15 de fevereiro de 2023

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