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Mês: fevereiro 2023

PROJETO DE LEI N° 05/2019

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 20/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 19/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 04/2019

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 18/2021

15 de fevereiro de 2023

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15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 17/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 16/2021

15 de fevereiro de 2023

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15 de fevereiro de 2023

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