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LEI N° 2.293, DE 20 DE MAIO DE 2025.Institui a elaboração de dados estatísticos sobre aviolação de direitos contra a criança e o adolescente,na forma que especifica.

Lei Ordinária 2025

LEI-2293.2025-elaboracao-dados-violacao-direitos-crianca.adolescenteBaixar
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  • on 15 de outubro de 2025
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