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LEI Nº 2.289, DE 20 DE MAIO DE 2025.JERfls. 134Autoriza o Poder Executivo a realizar créditosuplementar de dotação orçamentária por superávitfinanceiro referente a recurso federal do IGD BolsaFamilia.

Lei Ordinária 2025

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  • on 15 de outubro de 2025
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