LEI Nº 2.287, DE 23 DE ABRIL DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por superávit financeiroreferente ao Programa Escola em Tempo Integral,instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023 eregulamentada pela Portaria MEC nº 1.495, de 2 deagosto de 2023.