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LEI Nº 2.282, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 127Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por excesso de arrecadação,conforme Proposta da Deputada Renata Abreu,destinada a aquisição de dispositivo intrauterino(DIU).

Lei Ordinária 2025

LEI-2282.2025-credito-adicional-DIUBaixar
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  • on 15 de outubro de 2025
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