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PROJETO DE LEI Nº 095, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar de dotação orçamentária por excesso de arrecadação,conforme Portaria GM/MS nº 4.559/2024 que altera as Portarias GM/MS nºs 4.165/2024 e 5.455/2024.

Projeto de Lei Ordinária Prefeitura 2024

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  • on 19 de novembro de 2024
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