PROJETO DE LEI Nº 078, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária advindo de recurso federal conforme Portaria GM/MS nº 4.744, de 03 de julho de 2024 que habilita Municípios ao recebimento de incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao PSE, conforme especifica