PROJETO DE LEI Nº 035, DE 17 DE ABRIL DE 2024.Autoriza o Poder Executivo realizar aabertura de dotação orçamentária porexcesso de arrecadação conformeconvênio registrado naplataforma+Brasil celebrado com oMinistério do Meio Ambiente visando àestruturação das atividades de saúde ebem-estar animal.