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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23/05/2024.Dispõe sobre a alteração do Art. 52, daLei Complementar nº. 51, de 17 de janeirode 2008, como especifica.

Projeto de Lei Complementar Prefeittura 2024

006.-altera-art.-52.-LC-51.-data-base-revisao-geral-anualBaixar
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  • on 14 de novembro de 2024
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