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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 24/09/2024. “Altera o inciso I, do art. 163, da Lei Complementar nº 46/2006, conforme específica.”

Lei Complementar - 2024

216-Altera-o-inciso-I-do-art.-163-da-LC-46-15-metrosBaixar
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  • on 5 de novembro de 2024
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