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LEI Nº 2.182, DE 08 DE MAIO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação conforme incentivo financeiro da Portaria GM/Ms nº 844. de 14 de julho de 2023.

Lei Ordinária 2024

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  • on 17 de maio de 2024
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