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LEI Nº 2147, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. dispõe sobre autorização para o Executivo instituir e regulamentar o Programa de Distribuição Gratuita de Prêmios “IPTU em dia dá Prêmios”.

Lei Ordinária 2024

2147Institui-e-regulamenta-Programa-de-Distribuicao-Gratuita-de-Premios-IPTU
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  • on 9 de abril de 2024
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