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LEI Nº 2144, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoiza o Poder executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação proveniente de recurso estadual conforme resolução SS nº 147, de 27 de outubro de 2023.

Lei Ordinária 2024

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  • on 9 de abril de 2024
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