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Mês: abril 2026

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 19 DE MARÇO DE 2026.