Mês: junho 2023

Autoriza o poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por crédito especial de excesso de arrecadação de tarifas e de água e esgosto, como especifica.

Institui o Programa para os débitos dos concessionários de lotes do distrito Empresarial “Irmãos Nakano” no Município de Guará e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS às pessoas físicas e jurídicas no Município de Guará e dá outras providências.