Mês: abril 2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária, para fins de prestação de serviço: de revisão de gastos com pessoal, revisão e suporte na implantação do sistema e social, ensino e capacitação dos servidores do quadro para implantação das soluções e modernização da gestão.

Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação.