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Mês: fevereiro 2023

PROJETO DE LEI Nº 36/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 35/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 34/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 33/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 32/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 18/2019

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 31/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 30/2021

15 de fevereiro de 2023

PROJETO DE LEI Nº 17/2019

15 de fevereiro de 2023

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