Lei nº 2351
Lei nº 2351 de 16 de março de 2026 Em Vigor
Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de serviços de coleta de lixo, coleta seletiva, pintura de guias, roçagem de mato em áreas verdes, e limpeza e conservação de praças e parques e dá outras providências.
