Lei nº 2350
Lei nº 2350 de 3 de março de 2026 Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, destinado à contrapartida municipal para as obras de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa "Moradia Digna", conforme Proposta nº 041319/2025 e Operação nº 1106636-22.
