Lei nº 2349
Lei nº 2349 de 3 de março de 2026 Em Vigor
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, destinado às obras de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa "Moradia Digna", conforme Proposta nº 041319/2025 e Operação nº 1106636-22.
