Lei nº 2346
Lei nº 2346 de 3 de março de 2026 Em Vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, decorrente de emenda orçamentária, por meio da ação orçamentária OEC2 - Transferência Especial, destinada à aquisição e instalação de playground, e dá outras providências.
