Resolução nº 001

Resolução nº 001 de 3 de março de 2026 Em Vigor

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAMENTO DE RESPOSTA FORMAL PELO PODER EXECUTIVO ÀS INDICAÇÕES DOS VEREADORES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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